O valor líquido da sentença é um conceito importante no sistema jurídico brasileiro. Ele representa o montante financeiro que uma parte tem direito a receber após o término de um processo judicial.


Ele representa a quantia econômica atribuída ao direito discutido na demanda,évalordasentençcomo aposta na federal esport servindo como base para diversos cálculos e decisões judiciais. É importante ressaltar que o valor da causa não representa necessariamente o montante que será efetivamente pago ou recebido pelas partes, mas sim o valor que será utilizado como referência dentro do proce...


O cálculo do valor da sentença cível é necessário para determinar o montante a ser pago ou recebido pelas partes envolvidas no processo. Isso garante que os direitos das partes sejam efetivamente protegidos e que as obrigações sejam cumpridas conforme determinado pela sentença.


Anteriormente, o conceito legal de sentença era tido como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Essa definição, caracterizada pelo critério da finalidade, era sustentada inclusive pelo modelo tradicional de tutelas (dicotômico de Liebman), que era o vigente até então.


Em termos simples, uma sentença é a decisão final proferida pelo juiz em um processo judicial. Ela pode condenar ou absolver uma parte, estabelecer obrigações ou determinar direitos. O cumprimento de sentença, por sua vez, ocorre quando uma das partes envolvidas no processo precisa executar as obrigações determinadas pela sentença.


O mais natural é pensar-se que o valor da causa é fixado desde o momento da propositura da ação, por força do art. 319, V, do CPC que exige sua indicação logo na petição inicial, bem como o art. 290 que impõe o preparo inicial dentro de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, e, de regra, se leva em conta esse valor.


Importante destacar que o valor da causa é utilizado como parâmetro para o cálculo das custas judiciais, ... Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação. O art. 292, VI, do CPC dispõe que havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve corresponder à ...


O Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças bastante substanciais para os honorários de sucumbência, alterando até a natureza do valor, o que possibilitou a garantia de que o valor seja do advogado da parte vencedora do processo. Dentro do Código, os honorários de sucumbência são regrados pelos artigos 85 a 90, com o artigo 85 ...


A liquidação de sentença é o nome que se dá ao método de cálculo do valor líquido de uma sentença, visando, em geral, a execução forçada de seu conteúdo decisório. Conforme o art. 786, Novo CPC, a execução deve recair sobre uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo.


Assim informa o dispositivo legal: Art. 489 (CPC 2015): São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as ...


O juiz profere sentença judicial que poderá ser de mérito (tratando das questões materiais do processo e decidindo a quem cabe o direito) ou meramente processual ou formal (quando se limitou a resolver questões processuais, como litispendência, coisa julgada, inépcia da petição inicial, etc.).


A sentença não é ilíquida se a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, de modo que também pode ser promovido o cumprimento da sentença de imediato. Para esses casos, o Novo CPC preveu a utilização de um software de atualização financeira desenvolvido e disponibilizado pelo CNJ.


A sentença é o ato do juiz que conclui o processo, seja ele no âmbito cível, criminal, trabalhista ou de qualquer outra jurisdição, com ou sem resolução de mérito. Trata-se de um ato jurisdicional que põe fim à fase cognitiva do processo judicial, resolvendo a lide (conflito) existente.


A fase processual da liquidação de sentença pode ser definida como de quantificação ou de acertamento do título executivo judicial, pois o que se pretende é fixar o valor do débito. Sendo ilíquida, a sentença não fixa de forma integral e satisfatória o valor do débito, o que torna necessário que ele seja apurado por cálculos ...


Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC ), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO. É o capítulo da sentença "que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ...


Como ver o valor da sentença? Como o valor da causa afeta o ordenamento jurídico? Será que a sentença foi proferida? Como calcular o valor da causa? Como trabalhar com o valor da causa? Como ver o valor da sentença? No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo.


Capítulo II: Vícios da Sentença: O Código de Processo Civil português, em seu art. 615, prevê, taxativamente, as hipóteses de vícios da sentença, estabelecendo, assim que a sentença é nula quando: a) Ausente a assinatura do juiz; b) Não especifica os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão;


A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.


A liquidação de sentença é um procedimento que ocorre após uma decisão judicial condenatória, na qual se busca quantificar o valor a ser pago pela parte vencida à parte vencedora. Sua finalidade é definir de maneira precisa o montante a ser pago, seja por danos materiais, morais ou outras obrigações.


Os artigos 583 e 783 do CPC estipulam que, para o início da pretensão executiva da liquidação de sentença, é necessária a presença de título executivo, fundado em obrigação certa, líquida e exigível. A partir de simples leitura verifica-se que ambos os artigos não mencionam nada em relação aos capítulos de sentença.


Cumprimento de sentença é o ato de executar ou realizar as determinações contidas em uma sentença judicial. ... a simples obtenção da sentença não garante o recebimento efetivo do valor devido. É nesse contexto que o cumprimento de sentença se torna crucial, permitindo ao credor buscar os meios legais para satisfazer seu crédito e ...


Deverão ser fixados os honorários de sucumbência ainda que se tratar de processo contra a fazenda pública, respeitando os limites fixados pelo §3º, do art. 85, do CPC: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;


Temos que ter em mente que o adimplemento da obrigação em si é o ideal, servindo a multa apenas como uma espécie de pressão para o cumprimento da obrigação tal como pactuada. Diante dessa liberdade do juiz em relação ao quantum, entende-se possível que a multa supere o valor da obrigação principal. Para o STJ, a razoabilidade e a ...


Por Jornal Nacional. A Justiça da Suíça anulou a condenação do ex-jogador brasileiro Cuca por estupro. Atualmente, ele é técnico de futebol. Em 1989, Cuca foi condenado por ter mantido ...


Outros meios de comunicação, à época, também noticiaram que o valor de R$ 815 mil cobrado da OAS era referente a cotas do apartamento 141, e não ao tríplex.. O AFP Checamos procurou a Jovem ...


Câmeras registraram o momento do ataque — Foto: Reprodução. Uma juíza de Las Vegas foi atacada durante uma audiência nesta quarta-feira, enquanto proferia a sentença de Delone Redden ...


Justiça da Suíça anula sentença que condenou Cuca por estupro - hoje, 03/01/2024. A Justiça deu o caso por concluído, determinando a anulação da pena e o pagamento ao técnico de uma indenização de cerca de R$ 500 mil.


Qual o valor do prêmio da Mega da Virada em 2023 e por que ele é recorde? A estimativa de prêmio para a Mega da Virada de 2023 é de R$ 570 milhões, mas o valor só será confirmado após o ...